Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Versão: 1.0 | Última atualização: 2 de setembro de 2026
Identificação do Controlador: Plataforma de Gestão e Monitoramento de Consumo Individual.
Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): privacidade@app-sys.online
Esta Política de Privacidade estabelece as regras e compromissos com a segurança, transparência e privacidade no tratamento dos dados pessoais coletados durante o uso da plataforma de monitoramento de consumo individual de água e gás, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Dados Pessoais Coletados e Bases Legais
Tratamos apenas os dados estritamente necessários para o cumprimento das finalidades pactuadas, segundo as seguintes bases legais expressas no Artigo 7º da LGPD:
| Dado Pessoal Coletado | Finalidade Específica do Tratamento | Base Legal (Art. 7º LGPD) |
|---|---|---|
| Nome Completo, E-mail e Celular (WhatsApp) | Identificação, autenticação de acesso, envio de relatórios de consumo e suporte operacional. | Execução de Contrato (Inciso V) |
| Hash Criptográfico de CPF/CNPJ (HMAC-SHA256) | Validação cadastral inicial e prevenção a cadastros duplicados sem retenção do número puro no banco. | Prevenção à Fraude e Segurança (Inciso IX) |
| Credenciais de Acesso ao Portal Techem | Autenticação automatizada periódica para consulta exclusiva das medições da unidade do titular. | Consentimento e Execução de Contrato (Incisos I e V) |
| Dados do Imóvel (CEP, Logradouro, Unidade) | Vinculação correta dos hidrômetros e segmentação de relatórios. | Execução de Contrato (Inciso V) |
| Registros de Conexão (IP, Data, Hora, User-Agent) | Auditoria forense e rastreabilidade legal do consentimento. | Obrigação Legal (Art. 15 Marco Civil da Internet) |
2. Isolamento Estrito e Não Coleta de Dados Sensíveis
- Isolamento de Unidade: A plataforma coleta apenas as medições da unidade imobiliária expressamente vinculada à credencial outorgada pelo Usuário. Não coletamos nem processamos dados de unidades vizinhas, áreas comuns ou de terceiros.
- Dados Sensíveis: A plataforma não coleta nem processa dados pessoais sensíveis (tais como origem racial, convicções religiosas, dados de saúde, biometria ou dados genéticos), em conformidade com o Artigo 5º, inciso II, da LGPD.
3. Arquitetura de Segurança e Armazenamento em Cofre
Adotamos padrões internacionais de engenharia de segurança da informação:
- Cofre de Segredos Dedicado (HashiCorp Vault): As senhas de acesso a portais terceiros nunca são armazenadas no banco relacional. Seu ciclo de vida e criptografia são isolados em cofre dedicado (KV v2).
- Anonimização e Hashes Irreversíveis: O CPF é processado via algoritmo criptográfico determinístico HMAC-SHA256 com chave secreta (pepper), impedindo a reconstituição do número em caso de incidentes.
- Criptografia de Ponta a Ponta: Toda comunicação com o usuário e com os servidores opera sob protocolo TLS 1.3 / HTTPS com criptografia forte.
4. Retenção e Descarte de Dados
- Vigência Contratual: Os dados são mantidos enquanto a conta e a assinatura do Usuário permanecerem ativas.
- Rescisão ou Revogação: Mediante cancelamento ou solicitação do titular:
- As credenciais de portais terceiros são imediatamente excluídas do cofre de chaves.
- Os logs de acesso à aplicação são mantidos pelo prazo legal de 6 (seis) meses (Artigo 15 do Marco Civil da Internet).
- Registros de cobrança e notas fiscais são conservados por 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações tributárias.
5. Direitos do Titular de Dados (Art. 18 LGPD)
Em cumprimento ao Artigo 18 da LGPD, o Usuário poderá, a qualquer momento e gratuitamente, mediante solicitação ao e-mail privacidade@app-sys.online:
- Confirmar a existência de tratamento de dados.
- Acessar os dados mantidos pela plataforma.
- Solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados.
- Revogar o consentimento outorgado para consultas a portais terceiros.
- Solicitar a eliminação dos dados tratados sob consentimento, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
6. Mecanismos de Opt-Out (Descadastro)
- No WhatsApp: Basta responder a qualquer mensagem informativa com as palavras
"PARAR"ou"SAIR". O envio de relatórios será imediatamente suspenso. - No E-mail: Clicando no link de cancelamento de inscrição presente no rodapé de todas as mensagens automáticas.
7. Canal de Atendimento do DPO (Encarregado)
Para quaisquer dúvidas, requisições de titulares ou notificações de privacidade, entre em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:
- E-mail do DPO:
privacidade@app-sys.online - Prazo de Atendimento: Até 15 (quinze) dias úteis, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).