Termos de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços

Versão: 1.0 | Última atualização: 2 de setembro de 2026

Identificação da Provedora: Plataforma de Gestão e Monitoramento de Consumo Individual.

Contato de Suporte: suporte@app-sys.online

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços tecnológicos automatizados de consulta, projeção e notificação de consumo individual de água e gás fornecidos pela plataforma.

1. Aceitação e Objeto dos Serviços

Ao aceitar estes Termos de Uso no momento do cadastro ou ativação do serviço (via Web ou WhatsApp), o Usuário outorga à plataforma autorização e mandato expresso para realizar consultas automatizadas periódicas junto ao portal da administradora e concessionária de medição (Techem), com a finalidade exclusiva de:

1. Extrair os dados de histórico e leituras periódicas de água (fria/quente) e gás pertencentes estritamente à sua unidade residencial.
2. Processar relatórios comparativos, projeções de fechamento de fatura e detecção preventiva de anomalias (vazamentos).
3. Disponibilizar os relatórios e alertas por meio de canais de mensageria (como WhatsApp) ou interface web.

2. Responsabilidades do Usuário e Segurança de Canais

1. Veracidade das Credenciais: O Usuário declara ser o legítimo titular ou residente autorizado da unidade residencial informada e compromete-se a fornecer credenciais válidas e atualizadas de acesso ao portal da concessionária.
2. Uso Exclusivo: O serviço destina-se exclusivamente ao monitoramento da unidade imobiliária cadastrada, sendo vedada a utilização para fins ilícitos, monitoramento de terceiros ou engenharia reversa dos sistemas da plataforma.
3. Atualização Cadastral: Em caso de alteração de senha no portal da concessionária ou mudança de titularidade do imóvel, o Usuário deverá atualizar suas credenciais ou solicitar o encerramento da assinatura.
4. Perda, Furto ou Clonagem de Canal Pessoal: É de total e exclusiva responsabilidade do Usuário informar imediatamente à Provedora qualquer ocorrência de perda, furto, roubo ou clonagem de sua linha celular, conta de WhatsApp ou e-mail cadastrado, entrando em contato com o suporte assim que possível para a imediata suspensão ou reconfiguração dos envios.

3. Janelas de Operação, Manutenção e Limitações de Responsabilidade

1. Janela Operacional de Envios: Os disparos de notificações, relatórios periódicos e alertas preventivos ocorrerão preferencialmente dentro da janela compreendida entre as 09h00 e 11h00 (horário oficial de Brasília).
2. Janela de Manutenção e Otimizações: Fora da janela de disparo, a Provedora reserva-se o direito de utilizar o tempo operacional para manutenções preventivas, melhorias de infraestrutura, atualizações de segurança e evolução dos algoritmos.
3. Mudanças na Plataforma Parceira e Estudo de Viabilidade: A prestação dos serviços depende da estabilidade do portal da concessionária de medição (Techem). Caso a plataforma parceira implemente mudanças estruturais, bloqueios, alterações de layout ou novos mecanismos de autenticação, o serviço deverá ser revisto e um estudo técnico será necessário para analisar a viabilidade da continuidade do serviço, podendo ser adaptado, suspenso ou descontinuado sem ônus indenizatório.
4. Demandas Adicionais e Customizações: Em caso de dúvidas complexas ou necessidades extraordinárias solicitadas pelo Usuário que extrapolem o escopo padrão da plataforma, a demanda será analisada individualmente pela Provedora, podendo ou não ensejar custos adicionais a depender do esforço técnico exigido.
5. Ferramenta Facilitadora: A plataforma atua como facilitadora tecnológica de consolidação de dados. Os valores oficiais de cobrança e as faturas finais permanecem sob exclusiva responsabilidade da concessionária e do condomínio.
6. Alertas Preventivos: Os alertas têm caráter informativo e preventivo, não substituindo vistorias hidráulicas presenciais.

4. Modalidade de Contratação, Período de Teste (Trial) e Provisionamento Mensal

1. Período de Teste Gratuito (Trial): A Provedora poderá disponibilizar um período de teste gratuito (padrão de 30 dias). Durante este período, o Usuário usufrui dos alertas e relatórios sem qualquer custo.
2. Expiração do Trial: Ao término do período de testes, caso o Usuário não confirme a contratação do plano pago, o serviço de monitoramento ativo será automaticamente pausado.
3. Contratação Mensal Pré-Paga: O serviço opera no modelo de Assinatura Mensal Pré-Paga, sem fidelidade ou carência contratual.
4. Provisionamento Mensal e Política de Não Devolução: A cada pagamento efetuado, a infraestrutura computacional, cofres de segurança e rotinas de automação são integralmente provisionados e reservados para a unidade do Usuário pelo período de 30 (trinta) dias. Em virtude desse provisionamento prévio dos recursos técnicos, em caso de desistência ou cancelamento no decorrer do mês, não haverá devolução ou estorno proporcional dos valores do ciclo já provisionado, mantendo-se o serviço disponível até o final do período faturado e encerrando-se no ciclo seguinte.

5. Suporte Técnico e Limites de Atendimento

1. Escopo Restrito do Suporte: O canal de suporte da Provedora é estritamente restrito ao funcionamento da plataforma tecnológica, geração dos relatórios automatizados e entrega das mensagens.
2. Dúvidas de Medição e Faturamento: Questões referentes a dados de consumo histórico no hidrômetro físico, valores de faturas, taxas condominiais, corte de fornecimento ou aferição de medidores devem ser tratadas e continuadas exclusivamente junto aos canais oficiais de atendimento da concessionária (Techem) e à administração do condomínio.

6. Cancelamento e Exclusão Segura

1. Cancelamento a Qualquer Momento: O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, bastando solicitar pelo suporte (suporte@app-sys.online) ou respondendo "PARAR" / "SAIR" no WhatsApp.
2. Eliminação Permanente de Credenciais: Com o encerramento do serviço, as credenciais de acesso ao portal parceiro são imediatamente e permanentemente destruídas do cofre seguro (HashiCorp Vault).

7. Propriedade Intelectual e Descontinuação de Customizações

1. Titularidade Exclusiva: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, arquitetura de microsserviços, layouts, algoritmos preditivos e robôs de automação são de titularidade exclusiva da Provedora, tratando-se a contratação exclusivamente de uma licença temporária de prestação de serviços (SaaS).
2. Remoção de Customizações: Quaisquer customizações pontuais ou adaptações técnicas desenvolvidas eventualmente sob demanda permanecem sob titularidade da Provedora e, caso haja descontinuação ou término do contrato, serão removidas do pacote de serviços sem gerar direitos de retenção ou propriedade ao Usuário.

8. Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.